Proponente: |
Alcides Vicini |
Situação: |
Arquivado(a) em 08/01/1997 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 07/01/1997 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21430.01.00/95-0 |
Assunto:
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MUNICIPIO LEGISLAR CINTO SEGURANCA |
Ementa:
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ALTERA A LEI N´ 10.521, DE 20 DE JULHO DE 1995, RECONHECENDO A COMPETENCIA DOS MUNICIPIOS PARA LEGISLAR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CINTO DE SEGURANCA EM VIAS DE TRANSITO DE ZONA URBANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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