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Proposição: PL 565 1995
   
Proponente: Alcides Vicini
Situação: Arquivado(a) em 08/01/1997
Tramitação: ARQUIVO - envio em 07/01/1997
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
21430.01.00/95-0
Assunto:
MUNICIPIO LEGISLAR CINTO SEGURANCA
Ementa:
ALTERA A LEI N´ 10.521, DE 20 DE JULHO DE 1995, RECONHECENDO A COMPETENCIA DOS MUNICIPIOS PARA LEGISLAR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CINTO DE SEGURANCA EM VIAS DE TRANSITO DE ZONA URBANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Proposições Associadas Pauta